Amigos, a aprovação em
primeiro turno da Proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos
empregados domésticos, causou repercussão no Brasil e nós, que somos da área de
Departamento Pessoal precisamos ficar atentos às possíveis mudanças. Estou
acompanhando toda a movimentação que vem acontecendo em Brasília e por isto
estou postando diversas matérias a cerca do assunto.
Vejam abaixo as diversas
matérias que estou postando pois, essas mudanças trarão enormes consequências e, auxiliares, assistentes, analistas e coordenadores precisam ter conhecimento e
embasamento sobre este tema.
A ministra Delaíde Miranda Arantes conhece de perto a realidade do
trabalho doméstico. Depois de ter trabalhado nessa condição como meio de ter
acesso ao estudo, especializou-se em Direito do Trabalho, foi conselheira do
Conselho Estadual da Mulher do Estado de Goiás e é autora do livro "O
Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres". Na entrevista, ela fala dos
diversos aspectos dessa modalidade de trabalho.
Por que o
trabalho doméstico não foi contemplado pela CLT, tendo em vista o grande
contingente desse tipo de trabalhador no Brasil (segundo o IBGE, cerca de sete
milhões)?
Ministra Delaíde - A CLT foi
concebida em 1943, apenas 55 anos depois do fim da escravidão – portanto, numa
época em que o trabalho doméstico estava impregnado das memórias do trabalho
escravo. Os operários urbanos, sobretudo os das grandes fábricas, foram os
grandes responsáveis pela conquista da maioria dos direitos trabalhistas, fruto
da organização sindical, das greves e dos movimentos sociais intensos daquele
período. Somente decorridos 29 anos, em 1972, a Lei 5.589/72 estabeleceu alguns
direitos aos trabalhadores domésticos.
Por isso a CLT também excluiu
outras categorias, como os trabalhadores rurais e os avulsos, dicotomia
superada pela Constituição de 1988. Entretanto, os domésticos foram os únicos a
manter a condição de discriminação até os dias de hoje, mesmo compondo a
categoria profissional mais numerosa do país. Um dos fatores responsáveis por
essa desigualdade é a permanência de resquícios escravagistas no tratamento
dispensado ao trabalhador doméstico.
A falta de organização da
categoria profissional também contribui para esse fenômeno, assim como o
paradoxo gerado pelo fato de o profissional doméstico ser remunerado por outro
trabalhador assalariado, muitas vezes vítima de baixos salários e do
desemprego. São particularidades que constituem obstáculos à consolidação
da igualdade de direitos, que, felizmente, hoje, está próxima de ser
alcançada. A permanência dessa categoria profissional como subclasse
trabalhadora é inadmissível diante dos avanços políticos, sociais e
econômicos do país.
A
aprovação em segundo turno da PEC-478/2010, que amplia direitos dos
trabalhadores domésticos, pela Câmara dos Deputados e, no dia 19/3/2013 em
primeiro turno pelo Senado Federal, tem alguma relação com a Convenção nº 189
da OIT, que tem como foco as condições de trabalho e de vida de milhões de
empregados domésticos?
Ministra Delaíde - Sim. Existem
mais de 53 milhões de trabalhadores no mundo atuando sem as condições mínimas
de proteção legal. Na América Latina há mais de 14 milhões e, no Brasil, 7,2
milhões de trabalhadores nessa situação. A aprovação da Convenção 189 da OIT
indica o desejo da sociedade de banir a desigualdade de tratamento e
assegurar dignidade aos milhões de empregados domésticos de todo o mundo.
Na 100ª Conferência da OIT, em
2011, tive a honra de participar da delegação brasileira e, na ocasião,
apresentei depoimento pessoal, como ex-trabalhadora doméstica, que foi muito
bem recebido. O Brasil ainda não ratificou a convenção, que está em processo de
envio, pelo Ministério do Trabalho, à presidenta da República. Certamente a
divulgação da sua aprovação pelos meios de comunicação influenciou a sociedade
e trouxe expressivo impacto sobre os próprios trabalhadores, empregadores
e Poder Legislativo. O reflexo desse debate nacional ajudou a acelerar a
tramitação da PEC 478/10.
A PEC
garante aos empregados domésticos direito à jornada de trabalho de 44
horas semanais, hora extra, adicional noturno, FGTS e seguro desemprego,
entre outros. Qual a sua opinião sobre a extensão desses direitos à
categoria?
Ministra Delaíde - São direitos
de todos os trabalhadores urbanos e rurais, e esta restrição, imposta por
mais de 20 anos pela Constituição, não faz sentido. São os trabalhadores
domésticos que, dentro das nossas casas, cuidam dos nossos filhos e netos, da
nossa alimentação, e possibilitam a todos os que trabalham fora condições para
se desenvolverem profissionalmente, dando sustentação a toda a família. A
importância desses trabalhadores foi finalmente reconhecida. Sem dúvida haverá
um momento de adaptação dos empregadores a esses novos direitos, mas os
impactos sociais serão muito positivos.
Quando por ocasião da promulgação
da Constituição de 1988, setores da sociedade disseram que a economia não
resistiria aos efeitos causados pelos direitos sociais conquistados, o que
não se mostrou verdadeiro. Com melhores condições econômicas, esses trabalhadores
poderão desenvolver suas capacidades e buscar novas ocupações no mercado
de trabalho, além de investir na educação de seus filhos, proporcionado
mais qualidade de vida para as futuras gerações.
A forma como esses novos direitos
serão exercidos poderá depender de normas específicas, que observem a
realidade do trabalhador doméstico, mas a extensão dos direitos
trabalhistas constitucionais a todos os brasileiros trabalhadores já
significou um grande passo rumo à igualdade.
Em
recente julgamento, a Quarta Turma proveu recurso de uma faxineira que
trabalhava três dias por semana numa clínica de ortopedia e reconheceu o
vínculo de emprego. Mas em outro processo, a Sétima Turma negou o
reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs
por semana numa residência. O TST já possui uma posição fechada sobre o vínculo
de emprego de diarista?
Ministra Delaíde - No momento não
há súmula ou orientação jurisprudencial sobre o tema no âmbito do TST. Isso
significa que os ministros ainda estão construindo a jurisprudência, e não há
um posicionamento majoritário. Todos têm independência para julgar cada caso
concreto de acordo com sua peculiaridade.
Pessoalmente, considero que o que
determina o vínculo de emprego não é o número de dias trabalhados, mas um
conjunto de fatores que inclui o nível de subordinação, o padrão remuneratório,
a liberdade de alteração dos termos combinados, a habitualidade e a
continuidade. Por isso, a construção de um entendimento dominante que dê origem
a uma súmula ou OJ não é uma tarefa simples.
Não seria
mais fácil inserir um artigo na CLT para esses trabalhadores,
estendendo-lhes os direitos ali previstos para outras categorias, ao invés
de uma emenda constitucional?
Ministra Delaíde - O artigo 22 da
Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar
sobre matéria trabalhista, e o Congresso Nacional tem plena autonomia para
decidir como regulamentar essa matéria. A forma de estabelecer uma legislação
não é o essencial, o importante é dar efetividade aos direitos adquiridos. A
necessidade de regulamentação do trabalho doméstico decorre de existência de
detalhes dessa categoria que precisam ficar explicitados, como, por exemplo, o
cômputo da hora extraordinária de trabalho, que é facilmente auferida em
empresas privadas com muitos empregados, mas implica um exercício de confiança
para o empregador doméstico. Entretanto, todos os obstáculos apresentados para
a regulamentação deverão ser superados em nome da igualdade de direitos.
O Projeto
de Lei nº 7.279/2010, de autoria da senadora Serys Slhessarenko, que se
encontra na CCJ da Câmara dos Deputados, define diarista como o trabalhador que
presta serviços no máximo duas vezes por semana para o mesmo contratante,
recebendo o pagamento no mesmo dia, sem vínculo empregatício. Mas a deputada
Sandra Rosado (PSB-PE) propôs emenda modificando o número de dias para no
máximo um, ou seja, mais de um dia configuraria vínculo empregatício. Qual o
seu entendimento sobre a matéria?
Ministra Delaíde - A diferenciação
entre o empregado doméstico e o diarista, trabalhador eventual, prestador de
serviços, se dá de maneira sutil. A linha divisória entre o trabalho
subordinado e o autônomo está na identificação dos elementos de
subordinação jurídica e econômica, continuidade e permanência do trabalho.
Se um diarista presta serviço para a mesma residência ou pessoa por anos,
em dias determinados da semana, sem liberdade de realizar serviços de sua
conveniência em outras localidades e para fazer serviços domésticos,
presentes se fazem os elementos da continuidade e permanência.
Por outro lado, o diarista que
presta eventualmente o mesmo trabalho, por curto ou longo espaço de tempo, mas
sem dia determinado na semana ou mês, tendo liberdade de contratar outros
trabalhos de sua exclusiva conveniência, seja babá, faxineira, passadeira, não
tem vinculo de emprego pela ausência dos elementos tipificadores. Acredito que
estabelecer um número de dias como único componente para determinar a
característica do trabalho como eventual ou contínuo não é o melhor critério,
mas a soma dos elementos que compõem a relação de trabalho vai demonstrar a sua
natureza, quando analisados os casos concretos.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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