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Congresso promulgou nesta terça-feira (02.04.2013) a PEC (proposta de emenda
constitucional) que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o
país.
Com a promulgação, as novas regras entram em vigor a partir de
amanhã (03.04.2013), quando a proposta será publicada no "Diário Oficial
da União".
Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8
horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer
imediatamente. Ou seja, já a partir de amanhã os patrões não poderão mais
exigir que o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a
mais por isso.
Algumas das
novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de
regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o
recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno,
auxílio-creche e auxílio família só vão vigorar depois da regulamentação.
"Vamos fazer esse trabalho em conjunto, junto com todo o
governo, a Casa Civil, a fim de que a gente possa no prazo de três meses tentar
oferecer essa regulamentação. A presidente [Dilma Rousseff] está pedindo que a
gente agilize. A gente vai agilizar para que se cumpra o desejo da
presidente", afirmou o ministro.
O ministro disse acreditar que, em curto prazo, as dúvidas dos
empregadores e empregados serão respondidas --sem demissões de domésticas ou
dúvidas permanentes dos patrões.
"As pessoas se assustaram um pouco antes da hora. Não vai
mudar muito, porque é uma relação muito pessoal, a trabalhadora com o patrão
eles têm relação de proximidade muito grande."
Três meses
O ministério prometeu disponibilizar no site, em curto prazo,
informações referentes às mudanças previstas na PEC. Segundo ele, a comissão do
Trabalho que analisará a PEC vai cumprir o prazo de três meses para definir
como parte das novas regras vão entrar em vigor.
Além de grupo criado no Ministério do Trabalho, a Casa Civil
também criou outro com integrantes de diversos ministérios para discutir a
regulamentação. No Congresso, a comissão de parlamentares criada para
regulamentar dispositivos da Constituição Federal também vai começar os
trabalhos na semana que vem com a PEC das Domésticas.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou que a
disposição do governo é "dar celeridade" à regulamentação.
O relator da comissão do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR),
disse que sua intenção é propor a criação de um Supersimples para facilitar a adoção dos novos
benefícios aos empregados domésticos.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse que a
proposta de Jucá será analisada pelo governo. "Vamos ter que verificar a
possibilidade porque isso tem implicações. Com certeza será analisado",
afirmou a ministra.
Homenagens
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou
sessão solene para a promulgação da PEC, com direito a homenagens às domésticas
e presença de vários ministros. O coral do Senado cantou a música "Todo
mundo é alguém", de autoria do cantor Erasmo Carlos, para homenagear as
trabalhadoras.
Renan classificou a promulgação de PEC de "dia
histórico" para o Legislativo, semelhante à abolição da escravatura na
história do país. "É a lei da inclusão, os direitos trabalhistas serão a
partir de agora de todos, e não somente de alguns. É o enterro de mais um preconceito, de uma intolerável
discriminação", afirmou.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), enviou o
deputado André Vargas (PT-SP) para representá-lo na solenidade porque se
recupera de uma cirurgia.
Em mensagem lida por Vargas, Alves destacou a importância dos
trabalhadores domésticos para a sociedade brasileira. "A história é escrita por homens e
mulheres simples, que colocam em prática sua experiência cotidiana."
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