O
senador Romero Jucá (PMDB-RR), que desempenha o papel de relator da chamada PEC das domésticas, a
alteração constitucional que equiparou os direitos destes trabalhadores aos
demais, afirmou nesta quinta-feira, 11.04.2013, que vai propor uma redução de
40% para 10% no valor da multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) quando houver dispensa sem justa causa.
A proposta faz parte de um conjunto de medidas que o Congresso
tenta aprovar para socorrer os patrões das despesas e burocracias adicionais
criadas pela aprovação da PEC das domésticas. Nesta quinta, Jucá prometeu votar
esses atenuantes da lei até o dia 1.º de maio, mas não há certeza se o
Congresso Nacional vai conseguir apresentar uma solução à questão ainda este
mês.
Depois da primeira reunião da Comissão Mista das Leis nesta
quinta, Jucá admitiu que pode não conseguir um consenso sobre alguns pontos da matéria.
Durante o encontro, Jucá apresentou suas propostas já tratadas com
representantes do governo. As propostas são a adoção de um regime chamado
Simples das domésticas (boleto único para as contribuições patronais - FGTS,
INSS e seguro de acidente de trabalho) e um Refis, parcelamento de dívidas dos
patrões com a Previdência.
Divergência
Embora
os integrantes da comissão concordem com a iniciativa de Jucá de diminuir a
burocracia para os patrões, com a adoção, por exemplo do Simples, o boleto
único de contribuição, com a qual o governo, inclusive, já concordou, alguns
discordam da proposta do relator de diminuir o porcentual da multa do FGTS paga
por demissões sem justa causa de 40% para 10%.
"A contribuição do FGTS é uma poupança e as domésticas
devem ter o mesmo tratamento que os demais trabalhadores nessa matéria. A
diminuição da multa é tornar o emprego doméstico mais precário que os
demais", destacou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O senador Jorge Viana (PT-AC) também acha
"inaceitável" baixar o porcentual da multa. "Podemos sair do
informal para o ilegal." Segundo ele, não se pode falar em redução de
porcentuais.
Outro ponto discutido na reunião que pode atrasar a
regulamentação da PEC é a necessidade de adequar as legislações. O senador
Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da República, disse estar fazendo um
levantamento nas leis. "Teremos que fazer adaptação da legislação do FGTS,
da legislação previdenciária, do auxilio creche."
Prazos
Apesar dos impasses, a intenção de Jucá é
apresentar seu relatório entre os dias 23 e 25 de abril para que ele seja
votado até 1.º de maio na Comissão Mista. Até lá, ele continua a se encontrar
com equipes do governo. Segundo informou, ainda vai se reunir com
representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público
do Trabalho (MPT).
Além disso, o Ministério do Trabalho ficou de apresentar na
próxima sexta-feira uma posição sobre o conflito de legislação sobre questões
específicas de empregado e empregador doméstico que contrastam não apenas com a
Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais
firmados com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O mesmo vale para as equipes da Receita Federal, que devem
voltar a ele com um parecer sobre as propostas de redução dos porcentuais e da
unificação da contribuição em boleto único.
Fonte: Jornal o Estadão, edição online
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