Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o
cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela
Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades dessa atividade. As
mudanças estão baseadas no consenso de que a CLT é extremamente rígida, não dá
margens para negociação entre patrões e empregados e está desatualizada.
A ideia é aplicar para babás e cuidadores de idosos os mesmos princípios
da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fixou jornada de trabalho
de 12 horas seguidas, com folga de 36 horas, para funcionários de hospitais e
vigilantes. Quem dorme no trabalho, se ficar de sobreaviso, por exemplo, poderá
receber um terço da hora normal, durante o período que ficar de prontidão.
Também deve ser autorizado aos trabalhadores domésticos reduzir o horário de
descanso do almoço de uma hora para 30 minutos, para encerrar o expediente mais
cedo, conforme já acontece nas empresas que têm refeitórios, o que dispensa a
locomoção.
Governo aprovará sindicato patronal
Outra novidade é que o Ministério do Trabalho passará a aprovar a
criação de sindicatos dos patrões e, assim, permitir o funcionamento de bancos
de horas em acordos firmados com os sindicatos dos empregados domésticos. Pela
CLT, a organização sindical é limitada aos trabalhadores e os poucos sindicatos
patronais existentes foram resultado de decisões judiciais, que obrigaram a
pasta a reconhecer a entidade e, por consequência, validar acordos firmados.
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, diante das características
próprias do trabalho doméstico, a regulamentação não pode simplesmente
reproduzir para a categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
— Estamos estudando flexibilizar, no sentido de adaptar a aplicação dos
direitos assegurados pela Emenda Constitucional aos trabalhadores domésticos,
que são uma categoria diferenciada. Pode ser criado um regime especial — disse
o ministro ao GLOBO, acrescentando que a regulamentação terá também como
objetivo facilitar a vida de patrões e empregados.
Técnicos do Executivo têm mantido conversas constantes e trocado e-mails
com os ministros para ajudar na formulação da novas regras. A Casa Civil está
coordenando reuniões com todas as áreas envolvidas para fechar uma proposta,
que será apresentada à comissão mista do Congresso, instalada para regulamentar
os dispositivos da Constituição, sendo a Emenda das Domésticas, o primeiro item
da pauta.
Legislação desatualizada
O presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, disse esperar que o
Executivo e o Legislativo encontrem uma solução, que deverá vir pela via do
reconhecimento da validade e eficácia dos acordos entre entre patrões e
empregados, diante de uma legislação trabalhista ultrapassada.
— Toda legislação é circunstancial e a CLT, que teve um papel importante
durante a passagem do Brasil rural para o Brasil industrial, está
desatualizada. É uma legislação muito analítica, pormenorizada, que entra nas
circunstâncias. Para ter eficácia, as leis têm que ser genéricas — disse o
ministro.
— É imperativo modernizar, quebrar a excessiva rigidez e enxugar a CLT,
a fim abrir maior espaço para a negociação coletiva. Depois de cumprir um papel
histórico notável, a CLT é uma colcha de retalhos que normatiza muito, mas não
normatiza bem as relações de trabalho — reforçou o ex-presidente do TST João
Oreste Dalazen.
A esperança de ver a profissão de maneira igual a todas as outras é o
que faz Maria Aparecida Bonfim, a Cida, de 42 anos apoiar a nova lei.
— Acho bom quando te reparam como uma igual. Minha patroa já veio
conversar comigo e ficou tudo certo. Mas sei que terá desemprego.
Fonte: Jornal A Tarde, em 14 de abril de 2013.
Pesquisas sobre Relações do Trabalho, atualidadesdp.
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