O ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu um pedido do presidente da República,
Jair Bolsonaro, e autorizou que o governo descumpra artigos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) em decorrência da crise provocação pela pandemia de coronavírus.
Com a decisão de Moraes, o Executivo fica
desobrigado a apresentar "demonstração de adequação e compensação
orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de
covid-19". Desta forma, o governo pode ampliar ações de combate a doença
sem a necessidade de se liminar ao orçamento aprovado pelo Congresso para este
ano.
Na decisão, tomada em caráter liminar (provisório) o
ministro destacou que o combate a disseminação do vírus em território nacional
exige ações rápidas, e o Estado não pode se prender a regras definidas para
situações comuns. O caso deve ser avaliado também pelo plenário da Corte.
"O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às
autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A
pandemia de covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá
extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com
consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de
efeito imediato, inclusive no tocante a garantia de subsistência,
empregabilidade e manutenção sustentável das empresas", escreveu o ministro.
Pagamento de
salários
O governo afirmou que se obtivesse vitória nas ações do Supremo,
lançaria um pacote de R$ 36 bilhões para atenuar a crise gerada no mercado de
trabalho e no setor empresarial pelo coronavírus. Entre as medidas propostas
pelo Executivo está o auxílio emergencial para trabalhadores informais, que
deve ter impacto superior a R$ 20 bilhões.
Outra possibilidade, apresentada pelo governo, é a
concessão de benefício, no valor do seguro-desemprego, para trabalhadores que
tenham seus contatos suspensos durante a crise. A expectativa é que o
presidente Bolsonaro edite, ainda nesta semana, uma medida provisória que
autorize a suspensão do contrato de trabalho por até três meses. Com isso, o
governo repassaria as empresas o valor dos salários dos funcionários, que
poderia ser integral para micro e pequenas empresas e de até 70% para as
grandes empresas.
As regras da MP, embora ainda estejam sendo
avaliadas pelo governo, foram negociadas com entidades empresariais, como a
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O presidente da
entidade, Paulo Solmucci, afirma que uma das possibilidade é a redução de
jornada dos trabalhadores, com redução de salário, limitado, no caso das
microempresas, ao salário mínimo. Neste caso, a remuneração também poderia ser
repassada pelo Estado. “Essa medida vem salvar a pequena empresa e quem
trabalha nela. Haveria um desemprego em massa, pois ninguém tem dinheiro para
pagar o salário no dia 05”, diz Solmucci.
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