Contribuinte Individual ou Facultativo tem direito a Auxílio-Acidente?

O contribuinte individual e o facultativo estão expressamente excluídos do rol de segurados que têm direito ao auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991.

O Poder Judiciário adota o mesmo entendimento. O Conselho da Justiça Federal (CJF) fixou no Tema 201 a seguinte tese:

“O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.”