O Registro
na carteira de trabalho garante aos cidadãos os principais direitos
trabalhistas como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A
emissão da CTPS é feita pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
(SRTE) e em postos de atendimento ao trabalhador.
No
entanto, não são todas as empresas que cumprem as leis trabalhistas e a
obrigação de registro em carteira.
O que é a Carteira de Trabalho e sua
importância?
A Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que formaliza o
vínculo entre empregador e trabalhador.
Ela
garante o acesso a direitos como:
- Férias,
- 13º salário,
- FGTS,
- Seguro-desemprego e
- Aposentadoria.
Além
disso, ela é essencial para acessar diversos benefícios do trabalhador.
O que a lei diz sobre a CTPS?
A
legislação trabalhista brasileira, principalmente a CLT (Consolidação
das Leis do Trabalho), determina que todos os trabalhadores contratados sob
o regime CLT devem ter registro na CTPS, digital ou física.
O
registro é obrigatório e deve ser feito no prazo de até 5 dias úteis após
o início das atividades, de acordo com a Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de
2019.
Como funciona o registro na carteira de
trabalho?
O
registro de funcionários consiste em incluir dados essenciais na Carteira
de Trabalho Digital, como:
- Data de admissão;
- Cargo ocupado;
- Remuneração;
- Condições do contrato de trabalho.
Atualmente,
o registro é feito eletronicamente pelo sistema eSocial, trazendo
mais eficiência com o uso da tecnologia e trabalho integrados.
Como saber se estou com registro na
carteira de trabalho?
Você
pode consultar a Carteira de Trabalho Digital pelo aplicativo
ou site oficial.
Essa
consulta mostra os vínculos ativos e informações detalhadas
sobre contratos anteriores e atuais.
Como consultar o registro na carteira de
trabalho pelo CPF?
Veja
o passo a passo para realizar a consulta:
1. Acesse
o site ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
2. Faça
login com sua conta Gov.br utilizando seu CPF e
senha;
3. Clique
na seção “Contratos de Trabalho“;
4. Verifique
informações sobre registro na carteira de trabalho, como data de admissão,
salário e cargo.
Outra
opção é consultar pelo Meu INSS, que também exibe vínculos
empregatícios.
Como emitir a Carteira de Trabalho
Digital?
Veja
como emitir sua Carteira de Trabalho Digital em poucos passos:
1. Baixe
o aplicativo Carteira de Trabalho Digital na App Store ou Google
Play;
2. Crie
ou acesse sua conta Gov.br;
3. Informe
seu CPF e siga as etapas para validação de dados;
4. O
documento estará disponível automaticamente no aplicativo.
Documentação
para registro: ter o CPF ativo e dados
atualizados no sistema.
Quem tem Carteira de Trabalho Digital
precisa da física?
Não,
desde 2019, a CTPS Digital substitui a versão física para novos
contratos.
Entretanto,
é importante guardar a carteira física com registros antigos
para eventuais consultas.
Como saber se a minha carteira de
Trabalho Digital foi assinada?
Acesse
a seção “Contratos de Trabalho” no aplicativo da Carteira de
Trabalho Digital.
Se o
vínculo estiver como “ativo”, isso confirma que o empregador registrou o
contrato.
Quanto tempo demora para constar um
registro na carteira de trabalho?
Após o
registro no eSocial, os dados aparecem na CTPS Digital
em até 48 horas.
Importância
do registro para benefícios trabalhistas
O registro
de funcionários é essencial para garantir direitos
trabalhistas como:
- Férias remuneradas;
- 13º salário;
- FGTS;
- Acesso ao seguro-desemprego;
- Aposentadoria pelo
INSS.
Sem o
registro, o trabalhador pode perder esses benefícios.
Documentação necessária para registro na
carteira de trabalho
Os documentos
exigidos para registrar um funcionário são:
- Documento de identificação (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Número do PIS (se houver);
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Certificado de reservista (para homens);
- Carteira de Trabalho (digital ou física).
As principais mudanças na legislação
sobre a Carteira de Trabalho Digital
- Substituição da carteira física pela
digital desde 2019;
- Uso do eSocial para
registros eletrônicos;
- Integração com a plataforma Gov.br para
acesso unificado;
- Simplificação e modernização das
admissões.
É obrigatório o registro na carteira de
trabalho?
Sim.
Para trabalhadores sob o regime CLT, o registro é obrigatório e
garante vantagens da carteira digital como maior agilidade no
acesso aos direitos.
Empregadores
que não realizarem o registro podem sofrer multas.
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