O Município de Pradópolis (SP) foi condenado a pagar R$ 4 mil de
indenização por danos morais por ter escrito, na carteira de trabalho de um
servidor, que ele foi reintegrado por força de determinação judicial. A Sexta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o empregador agiu com
arbitrariedade no cumprimento da determinação judicial, uma vez que não houve
razoabilidade em se lançar a anotação da reclamação trabalhista na carteira de
trabalho do empregado, que ficará com o documento marcado de modo permanente.
O município, ao cumprir ordem da Justiça do Trabalho de reintegrar
o servidor a seu cargo anterior, lançou em sua carteira de trabalho o registro
de que a reintegração se deu mediante decisão judicial, nos seguintes termos:
"Reintegrado no serviço público municipal, conforme portaria nº 6175, de
08 de agosto de 2012 – processo nº 0000484-55.2010-5-15-0120".
Tanto
o juiz de primeira instância quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região (Campinas/SP) entenderam que a situação não ensejaria direito ao
pagamento de dano moral pelo empregador. No seu entendimento, a anotação não
era desabonadora nem discriminatória, e a alegação de que poderia trazer
futuros prejuízos seria "subjetiva".
Em recurso de revista ao TST, o trabalhador reiterou o receio de
que a conduta pudesse ofender a sua imagem profissional. O ministro Aloysio
Corrêa da Veiga observou que o dano decorre inclusive da necessidade que o
empregado tem de obrigatoriamente obter nova CTPS ou apresentar-se para obter
emprego com a que contenha tal informação, "desabonadora, por certo, já
que não é comum contratar-se alguém com a CTPS indicando a existência de ação
trabalhista contra o empregador antigo". Ele fundamentou seu voto
nos artigos 186 e 187 doCódigo Civil e
no parágrafo 4º do artigo 29 da CLT.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 26 de maio de 2014
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