A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Celesc
Distribuição S.A. a pagar, como horas de sobreaviso, o tempo em que um
eletricitário ficava à disposição da empresa para atendimento de contingências.
Embora o uso de aparelho celular pelo trabalhador, por si só, não configure
sobreaviso, a Turma entendeu que, por ordem do patrão, ele tinha de aguardar
chamados a qualquer momento durante o período de descanso, enquadrando-se no
regime previsto na Súmula 428 do
TST e fazendo jus ao pagamento pelas horas à disposição.
Na ação trabalhista, o eletricitário alegou que a empresa pagava
de forma parcial o tempo em que ele permanecia em regime de sobreaviso. Afirmou
que o sobreaviso existia todos os dias da semana, inclusive nos feriados, mas
que a empregadora desconsiderava o regime nos dias de semana.
Em defesa, a Celesc disse que sempre efetuou os pagamentos de
forma correta. Destacou que durante um período, o sobreaviso ocorria apenas nos
fins de semana e feriados, e depois passou a fazer parte da rotina dos
trabalhadores. Nessas ocasiões, segundo a empresa, foi acordado que os
trabalhadores, quando chamados, realizariam o trabalho como "hora
extra", e não eram obrigados a manter o aparelho celular ligado durante o
período, possuindo, assim, ampla liberdade de ir e vir, o que descaracterizaria
o regime de sobreaviso.
Após ouvir testemunhas, o juízo de origem indeferiu o pedido do
trabalhador por entender que a restrição de liberdade e locomoção não foi
afetada. O artigo 244, parágrafo 2, da CLT considera
como de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa,
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
Ao recorrer da decisão, sem sucesso, ao Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região (SC), o trabalhador apelou ao TST, que julgou procedente
o pedido. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, o acórdão regional
registrou que o trabalhador ficava "sujeito a chamadas para atendimento de
contingências", o que configura a restrição de locomoção, uma vez que poderia
ser chamado a qualquer momento.
Ao dar provimento ao recurso com base na Súmula 428, o relator determinou o pagamento
das horas de sobreaviso de 1/3 da hora normal com reflexos, remunerando em
dobro o período relativo ao repouso semanal remunerado. A decisão foi unânime.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 07 de julho de 2014
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