O ministro da Justiça, Sérgio Moro,
participou hoje (12), de audiência na Câmara para debater a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) sobre a condenação em segunda instância, tema em discussão
pelos deputados. O ex-juiz da Lava Jato defendeu que a execução antecipada da
pena deveria priorizar a área criminal, e não incluir casos das esferas cíveis
e tributárias, como prevê o texto da proposta.
Sobre
restringir a PEC a casos criminais, Moro afirmou ser favorável a uma regra que
"valha para todos", mas admitiu ser mais difícil de ser aprovada.
A PEC que
tramita na Câmara propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição
Federal. Ela faz com que processos judiciais terminem na segunda instância,
evitando que um condenado fique em liberdade enquanto aguarda o julgamento de
recursos em instâncias superiores.
Moro
iniciou sua participação com elogios à atitude dos deputados de discutir e
levar à frente a proposta da prisão antes do trânsito em julgado.
Fonte: https://www.metro1.com.br/noticias/politica/87490,na-camara-moro-defende-alteracoes-em-pec-da-prisao-em-segunda-instancia
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