A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a
do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez que esse período
integra o tempo de serviço do empregado. Com esse entendimento, a Oitava Turma
do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Itaú Unibanco S.A. a correta
anotação na carteira de um bancário demitido em 2006 que não teve esse prazo
computado.
O bancário contou na reclamação trabalhista que foi admitido em
julho de 1998 e demitido imotivadamente em novembro de 2006. Segundo ele, ao
anotar a data de saída na sua CTPS o Itaú não computou o período do aviso
prévio, que para ele integraria o contrato de trabalho para todos os efeitos
legais, conforme entendimento do próprio TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial 82, da Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Com esse argumento, pediu que
fosse determinado à empresa que retificasse sua CTPS com o devido cômputo do
aviso prévio.
O juiz da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pleito. A CTPS
deve ser anotada com a data do efetivo afastamento, disse o magistrado,
lembrando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi indenizado. A projeção do
aviso prévio nas demais verbas salariais seria apenas para efeitos econômicos,
concluiu o juiz.
Aposentadoria
O trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (TRT-SP) contra a sentença. Para o bancário, entre outros prejuízos,
esse período poderia vir a fazer falta no momento de comprovar tempo de serviço
para fins de aposentadoria. O Regional, contudo, manteve a sentença.
"Quanto à data a ser aposta na CTPS em caso de aviso prévio indenizado,
entendo que a baixa deve corresponder ao dia efetivo de saída, sem a pretendida
projeção", concluiu o acórdão do TRT.
Contrariedade à OJ 82
A Oitava Turma do TST ficou responsável pelo julgamento do recurso
de revista interposto pelo trabalhador contra a decisão do Regional. E os
ministros concordaram com os argumentos da defesa, no sentido de houve
contrariedade à OJ 82 da SDI-1.
De
acordo com o relator, desembargador convocado José Pedro Silvestrin, o período
correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de
serviço do empregado, devendo ser computado para fins de anotação da data de
saída na Carteira de Trabalho.Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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