Empregado Doméstico

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional.

O que está valendo hoje

Dos direitos em vigor, destaco:

01 - Salário mínimo

02 - Jornada de Trabalho

03 - 13º salário

04 - Hora extra

05 - Licença-maternidade

06 - Férias

07 - Feriados Civis e Religiosos

08 - Vale-Transporte

09 - Estabilidade em razão da gravidez

O que está aguardando regulamentação

Outros direitos estendidos ao empregado doméstico só se tornarão efetivos após regulamentação, que deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Dentre eles estão os seguintes:

01 - Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS

02 - Intervalo para refeição e/ou descanso

03 - Seguro-desemprego

04 - Adicional noturno

05 - Salário-família

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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