O governo do Estado conseguiu cassar a liminar que impedia o
trâmite acordado para votar a Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, do
Executivo, que altera o regime de Previdência dos servidores estaduais. Com
isso, a base governista montou uma operação para tentar votar a matéria ainda
na noite desta sexta-feira (31), dia em que normalmente a Assembleia
Legislativa da Bahia não realiza sessões para votação.
O cancelamento da decisão ocorreu após a
reunião entre o governador Rui Costa (PT) e o presidente da Assembleia,
deputado Nelson Leal (PP), com a desembargadora do Tribunal de Justiça da
Bahia, Dinalva Pimentel. “Depois que a própria desembargadora reviu a sua
posição e cancelou a liminar, então nós vamos publicar extraordinariamente no
Diário Oficial a decisão do parecer do relator na CCJ. Com isso, publicando,
nós temos condições de votar amanhã, às 19 horas. Então, a ideia é que nós
convoquemos todos deputados, fazer um esforço para que todos estejam aqui no
sentido de votar a PEC”, explicou o líder governista Rosemberg Pinto (PT).
A decisão à ação impetrada pelo deputado
estadual Soldado Prisco (PSC) foi proferida, na última terça (28), pela
desembargadora. O motivo da liminar provisória seria por estar “eivada de
vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração” e afirma que ficará
suspensa até que o governo do Estado “encaminhe aos parlamentares o estudo
financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”. No entanto,
Rosemberg já havia informada que os tais cálculos constavam cálculo atuarial na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
este ano, votada antes da Assembleia entrar em recesso em dezembro.
A desembargadora já havia concedido outra
liminar que suspendeu a tramitação da matéria na Casa após solicitação do
deputado independente Hilton Coelho (Psol) por não respeitar os ritos e
regimento da Casa. O impasse acabou obrigando o governador Rui Costa (PT) a enviar
um novo projeto no dia 14.01.2020.
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