A Quarta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra
decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de
lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa, concessionária da Peugeot,
alegava que “houve rigor excessivo no arbitramento da indenização”, fixada em
R$ 10 mil.
Em
abril de 2012, o empregado da Opecar filmou três colegas com a câmara de um
celular, posicionado na parte externa de sua mochila. A filmagem clandestina
foi comprovada por um DVD anexado ao processo. As vítimas registraram boletim
de ocorrência na Delegacia da Mulher de Londrina, e o autor da filmagem foi
demitido por justa causa.
A
Opecar, condenada na primeira instância com o entendimento de que a empresa é
responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados (artigo 932,
inciso III, do Código Civil),
recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a
sentença. O TRT destacou que o caso revela descumprimento de obrigação
contratual, pois cabe ao empregador zelar pela segurança e decência do local de
trabalho, velando pelo respeito à dignidade e intimidade dos empregados.
No
recurso ao TST, a empresa requereu, além de redução da indenização, a nulidade
da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juiz indeferiu o
depoimento da trabalhadora ofendida e de testemunhas. A concessionária
pretendia demonstrar que não teve culpa no evento, porque, além de não ser
necessária a troca de uniforme na empresa, havia vestiário par isso – e a
filmagem ocorreu em espaço destinado a armazenamento de produtos.
A
relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,
observou que o TRT manteve a indenização porque o incidente ocorreu dentro do
local de trabalho, foi praticado por funcionário da empresa e porque entendeu
que compete ao empregador garantir um meio ambiente do trabalho salubre. “Os
fatos que a empresa pretendia provar eram irrelevantes para o deslinde da
causa, uma vez que a sua condenação se deu em razão de fato incontroverso (a
filmagem) e de ser a empregadora responsável pelos atos dos seus funcionários”,
afirmou, ao afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa.
Quanto
ao valor da indenização, Cilene Santos assinalou que os dispositivos apontados
pela empresa como violados não tratam especificamente da quantificação dos
danos morais, e os julgados trazidos não serviam para demonstrar divergência
jurisprudencial.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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