Ao faltar ao trabalho
por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para
receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não
pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve
ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se
contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite
de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão
prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em
demissão por justa causa.
Os especialistas em
direito do trabalho Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha, do Bonilha
Advogados, esclarecem dúvidas sobre o tema.
As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas,
garantem o pagamento integral dos salários?
As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns
dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto
estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças,
devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado
(DSR).
Qualquer atestado, seja ele concedido por médico particular, de
convênio médico ou da saúde pública (SUS), é válido para abonar horas ou faltas?
Existe uma ordem de preferência estabelecida para que as horas ou dias de
afastamento do empregado sejam abonados, mas ela não é obrigatória. Em primeiro
lugar preferem-se os atestados médicos de serviços próprios ou mantidos pela
empresa; depois, os serviços médicos mantidos pelos sindicatos, seguidos pelos
da rede pública de saúde; depois por médico particular do empregado; e por fim,
o atestado do perito do INSS, quando o período de afastamento ultrapassar 15
dias de afastamento.
No caso de consulta de rotina, por exemplo, ao ginecologista, a
apresentação do atestado garante que as horas não sejam descontadas?
Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o empregado deveria
optar por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo
nessas hipóteses, como a letra “f” do art. 6º, Lei 605/49 não faz distinção, o
atestado médico válido não deve ser recusado.
A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou dias de
afastamento?
Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá
recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o
trabalhador está apto ao trabalho. É o que estabelece o parecer nº 15/95, do
Conselho Federal de Medicina (CFM). A recusa de um atestado só se justifica se
ele for falso ou contrariado por junta
médica.
E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia
trabalhado, o que fazer?
Esse tipo de situação é ilegal, porém corriqueira. Há empresas que,
arbitrariamente, não reconhecem atestados de forma aleatória, sem nenhum tipo
de embasamento legal, e simplesmente descontam o período do atestado. Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre
mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse dela, pode pedir diretamente o
pagamento por escrito, reclamar perante o sindicato da categoria ou à
Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o
pagamento perante a Justiça do Trabalho.
O que a empresa poderá fazer nos casos em que o empregado falta repetidamente
e apresenta atestados?
Quando o empregado passa a se ausentar repetitivamente, de forma alternada e
intervalada, pela mesma doença, a empresa deve encaminhá-lo à Previdência
Social, a fim de se submeter à perícia médica - na forma do § 4º do art. 60 da
lei 8.213/91 - e requerer o afastamento para tratamento e consequente benefício
previdenciário, que será devido apenas após o 16º dia desse afastamento
consecutivo.
Qual o tempo máximo que um atestado pode dar de afastamento
antes de o funcionário ir para o INSS?
O tempo de afastamento é o necessário para que a pessoa possa restabelecer por
completo sua saúde, a critério do profissional de saúde, o qual somente poderá
ser contestado por uma junta médica (dois ou mais médicos). Assim, o tempo de
afastamento não tem prazo pré-definido. O certo é que o serviço médico da
empresa pode abonar apenas os primeiros 15 dias (Súmula 282 do TST), devendo
encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a
incapacidade ultrapassar os 15 dias consecutivos (art. 60, § 4º, da Lei
8.213/91).
A empresa pode
mandar embora alegando que o funcionário faltava muito por causa de doença,
mesmo ele tendo levado atestados?
Não. Se a empresa mandar embora o empregado, mesmo ressaltando esse motivo, a
prática poderá ser entendida como discriminatória, na forma da Lei 9.029/95, e
a empresa pode ser condenada a pagar indenização por danos morais se o
empregado se sentir ofendido em sua dignidade por conta da motivação.
O empregador pode descontar do salário o valor do Descanso Semanal
Remunerado (DSR) caso o empregado tenha apresentado atestado várias vezes?
O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica.
Portanto, esse desconto não pode ser feito.
O empregado pode se ausentar do trabalho para cuidar do filho doente
ou levar parentes diretos, como pai e mãe ao médico? Nesse caso, como atestar
essas ausências para que não haja desconto no salário?
Não existe previsão legal para esses casos. No entanto, defendemos que é
justificada essa ausência e o empregador deve facultá-la e garantir o pagamento
integral dos salários. Assim dispõe decisão do TRT da 9º Região, de novembro de
2012. Essa é
uma questão polêmica, pois não há lei garantindo esse direito de forma direta.
Essa interpretação surge através de uma revisitação conceitual, com base nos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da
empresa e consequente valorização do trabalho. Trata-se de uma corrente
crescente nos tribunais. Com relação às empresas, elas relutam em aceitar, e
por vezes descontam do salário. É uma questão polêmica, e deve ser aferida caso
a caso para que não se cometam injustiças e abusos.
Atestado de frequência ao dentista é válido para que não haja
descontos?
Quando a visita ao dentista for de emergência não gera nenhuma dúvida, pois tem
a mesma validade que o atestado médico. O problema surge quando é tratamento de
rotina, e que em tese poderia ser feito fora do horário de trabalho. Nessas
hipóteses, a empresa não deve recusar o atestado, se for comprovado que o
empregado se ausentou para o tratamento de saúde bucal. O entendimento
dominante na doutrina e jurisprudência é de que o termo “a doença do empregado,
devidamente comprovada” se refere ao direito social à saúde, e garante ao
atestado emitido pelo cirurgião dentista o mesmo efeito do atestado clínico.
O que deve constar no atestado?
Os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no
CRM; data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado e tempo necessário de afastamento.
A empresa que
fornece plano de saúde pode se recusar a receber atestado do SUS?
Sim, se a empresa fornece plano de saúde não tem sentido o empregado ir para um
posto de saúde. (O atualidadesdp discorda deste entendimento dos especialistas).
Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou rasurado, o
que acontece a ele?
Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos
responsáveis, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime
previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal. Os responsáveis são os emissores
do atestado, no caso o médico, a clínica ou o hospital. Caso a fraude seja
constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no
artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade.
Fontes: Pesquisa e leituras do tema atestado pelo
atualidadesdp
Os especialistas
em direito do trabalho Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha,
do escritotório de Advocacia Bonilha Advogados
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