Nova lei dos empregados domésticos vai pesar no bolso do empregador!

A Proposta de Emenda Constitucional nº 478/10, que amplia os direitos das empregadas domésticas, deve ser votada em breve pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A nova lei garante às domésticas direitos semelhantes aos trabalhadores do setor privado: jornada de 44 horas semanais, direito a hora extra, adicional por trabalho noturno, FGTS, salário-família e auxílio-creche.

Especialistas ressaltam que as novas regras devem pesar no bolso do empregador.

Se a empregada doméstica trabalhar horas extras, por exemplo, receberá as horas e os seus reflexos sobre as demais verbas, como: 13º salário, férias, entre outros. Certamente, o custo do trabalho também pode aumentar em 8% ao mês por conta do recolhimento de FGTS.

"E em caso de dispensa, haverá multa de 40% também sobre esses 8%, avalia o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas.

A advogada paulista Camila Rigo, concorda e completa: as alterações propostas pelo projeto, se aprovadas, irão acarretar ao empregador doméstico um encargo muito elevado, com o comprometimento da renda familiar. E o aumento nesse encargo levará, consequentemente, a um aumento na informalidade.

No Brasil há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais dois milhões não têm carteira assinada. A Comissão Especial da Câmara que analisa o tema ainda não remarcou a votação, que já foi adiada por duas vezes.

Se a lei for aprovada, os novos custos do empregador domestico serão os seguintes:

01-  Pagamento de Horas Extras, quando estas forem realizadas;
02 - Adicional por trabalho noturno;
03 - Reflexo das horas extras sobre 13º salário,férias e rescisão;
04 - DSR - Descanso Semanal Remunerado Sobre as horas extras;
05 - 8% de recolhimento mensal para o FGTS;
06 - Ainda existe dúvida se a contribuição patronal sobre o INSS mudará.

 

Fonte: Pesquisas atualidadesdp