quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

As empresas comerciais poderão funcionar em dias de feriados?

Sim. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

(Lei nº 10.101/2000 , art. 6º-A, acrescido pela Lei nº 11.603/2007 )

Fonte: pesquisas atualidadesdp

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